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STF: 4 ministros fixam limites para prazos de interceptação telefônica

O plenário do STF começou analisar recurso proposto pelo MPF que coletou provas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos ininterruptamente.

Para Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, a medida que estabelece interceptação telefônica em investigação pode ser prorrogada, mas por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto ela for necessária, adequada e proporcional.

Os entendimentos dos ministros foram proferidos na sessão plenária do STF desta quarta-feira, 16, em julgamento sobre a possibilidade de se renovar, sucessivamente, a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal. O julgamento continua amanhã, 17.


O caso

O recurso foi interposto pelo MPF contra decisão do STJ que, ao conceder habeas corpus, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investigação criminal realizada no Paraná.

As escutas foram realizadas no contexto de uma ampla investigação conhecida como "Caso Sundown", que apurou a prática de crimes graves, como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.


No STJ, o Tribunal considerou ilícitas as provas, determinou que os autos retornassem à 1ª instância (2ª vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná) para que fossem excluídas da denúncia as referências a tais provas.

No Supremo, o MPF afirmou que a decisão do STJ "abriu espaço" para a invalidação de centenas de operações policiais que investigaram organizações criminosas e delitos complexos em todo o território brasileiro por meio de escutas que tenham durado mais de 30 dias. O parquet, então, pede a anulação da decisão do STJ e o reconhecimento da validade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes.

Na tarde de hoje, sustentou da Tribuna o advogado Kakay pelo réu. O patrono classificou o presente caso como "absurdo", pois, por dois anos, houve interceptação telefônica dos investigados, com a escuta de familiares e amigos que nada tinham a ver com o caso: "qual a razoabilidade da medida? (...) É absolutamente inconstitucional", asseverou.


Estabelecendo limites

Ao analisar o caso, Gilmar Mendes, relator, entendeu que a medida de interceptação telefônica pode, sim, ser prorrogada, mas por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto for necessária, adequada e proporcional.

Para o relator, a análise de proporcionalidade da prorrogação deve levar em conta o resultado das investigações realizadas, especialmente, a partir do material colhido nos períodos anteriores. Em caso de ausência de resultados incriminatórios, Gilmar Mendes votou no sentido de que é necessário avaliar se, diante da suspeita inicial, ainda há justa causa para prolongar o tempo de interceptação.


O ministro afirmou que a fundamentação das prorrogações deve cotejar o material interceptado com as hipóteses investigativas trabalhadas. Gilmar Mendes asseverou que é necessário que se demonstrem os resultados que ainda podem ser aportados pelo meio de investigação em andamento para justificar a necessidade de sua prorrogação.


Na tese proposta por Gilmar Mendes, o ministro anotou que decisão que autoriza a renovação de interceptação deve ser motivada em elementos concretos com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações a partir das informações coletadas até o momento e os potenciais resultados ainda esperados. Assim, para o relator, são ilegais motivações padronizadas, ou reproduções de modelos genéricos, sem relação com o caso concreto.

No caso analisado, Gilmar Mendes negou provimento ao recurso. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques subscreveram o voto do relator.


Divergência

"Essa tese acaba com a interceptação telefônica", disse Alexandre de Moraes ao divergir de Gilmar Mendes. O ministro registrou que, hoje em dia, interceptação telefônica é um meio "muito inútil de prova", já que as comunicações são pelo WhatsApp/Telegram: "é muito difícil alguém ser capturado em interceptação telefônica. Tem que ser muito amador, realmente, para que possa ser capturado", frisou.


O ministro Moraes afirmou que julgamento que decidir derrubar as interceptações vai anular grandes condenações de tráfico de drogas e de corrupção.

No caso concreto, Alexandre de Moraes considerou que tudo foi feito dentro dos limites legais: "foram fundamentais não só para o recebimento da denúncia (...) foi uma investigação bem-feita". Assim, o ministro deu provimento ao recurso do MPF para declarar a validade das interceptações telefônicas realizadas e todas as provas delas decorrentes.



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